TJNS é responsável por prover a Lei contra o Racismo ambiental em Petrópolis

Um marco histórico para a justiça ambiental e a equidade racial foi alcançado na cidade de Petrópolis com o protocolamento do projeto de lei que institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental. A iniciativa, fruto de uma colaboração entre a vereadora Júlia Casamasso e Pâmela Mércia do Instituto TJNS, e com o apoio da Casa Fluminense, visa reconhecer e combater a desigualdade que historicamente marginaliza comunidades negras, indígenas, quilombolas e outros grupos historicamente subalternizados. Portanto, tornando-os os mais vulneráveis aos impactos ambientais negativos.

A nova política propõe um conjunto de ações concretas para mitigar os efeitos do racismo ambiental, que, como ressalta a proposta, não é uma coincidência, mas sim um reflexo de estruturas sociais discriminatórias. Dentre as principais garantias do projeto, destacam-se:

✅Mapeamento Detalhado: Identificação das áreas da cidade mais severamente afetadas por desastres ambientais, permitindo um direcionamento mais eficaz das ações de prevenção e resposta.

✅Participação Comunitária: Inclusão ativa das comunidades afetadas nas tomadas de decisão relacionadas à gestão ambiental e à reparação de danos, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e consideradas.

✅Reparação Integral: Estabelecimento de mecanismos para a reparação dos danos ambientais e sociais sofridos pelas comunidades mais atingidas, buscando restaurar a dignidade e a qualidade de vida dessas populações.

✅Educação Crítica: Implementação de programas de educação ambiental com viés crítico e antirracista, promovendo a conscientização sobre as causas e consequências do racismo ambiental e fortalecendo o engajamento cívico.

✅Recursos Orçamentários: Previsão de alocação de recursos específicos no orçamento municipal para a execução das ações previstas na política, assegurando a sustentabilidade e a efetividade das iniciativas.

O Instituto TJNS, que desempenhou um papel crucial na construção da proposta, atua em Petrópolis auxiliando pessoas em situação de vulnerabilidade social e climática. A parceria com a organização reforça o compromisso da política em abordar as complexas intersecções entre questões ambientais, sociais e raciais.

A urgência em reconhecer a vulnerabilidade desproporcional de determinados grupos a desastres ambientais, como evidenciado por tragédias recentes na cidade, como a do Morro da Oficina, sublinha a importância de medidas como esta. A aprovação do projeto que institui o Dia Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental em Petrópolis, inclusive, já havia sido noticiada pela imprensa local e nacional, demonstrando a relevância do tema para a sociedade.

Esta nova lei representa um avanço significativo na busca por uma cidade mais justa e resiliente, onde a proteção ambiental ande de mãos dadas com o respeito aos direitos humanos e a valorização de todas as comunidades. A luta para mudar essa realidade, como afirmam os idealizadores da política, é coletiva e contínua. Hoje, protocolamos na Câmara o projeto de lei que cria a Política Municipal de Enfrentamento ao Racismo Ambiental em Petrópolis!

Abaixo alguns links de jornais que citaram nosso feito.

https://www.petropolis.rj.leg.br/institucional/noticias/projeto-institui-em-petropolis-o-dia-municipal-de-enfrentamento-ao-racismo-ambiental Dia municipal de enfrentamento ao racismo ambiental aprovado em Petrópolis

O Morro da Oficina, um mês após a enchente (Tomaz Silva/Agência Brasil)